Mais de 20 frentes parlamentares pedem que Congresso devolva MP das compensações

Uma coalizão formada por 27 frentes parlamentares engrossou o coro contra a medida provisória (MPV 1227/2024), editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para compensar os efeitos da desoneração a 17 setores da economia e de municípios.

Em manifesto divulgado nesta quinta-feira (6), o grupo externou “profunda preocupação” com o que classificou como “graves consequências” das mudanças propostas pelo governo para a economia brasileira e pediu que o Congresso Nacional “devolva imediatamente” a peça ao Poder Executivo.

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A medida provisória prevê a limitação ao uso de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para o abatimento de outros tributos e a vedação ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido − iniciativas que podem gerar aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.

A ideia do governo é que as mudanças ajudem a compensar os efeitos não previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 para a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia até 2027 e da redução de alíquota previdenciária paga por milhares de municípios − que, nas contas da equipe econômica, devem gerar uma renúncia fiscal de R$ 26,3 bilhões apenas neste ano.

Na avaliação da coalizão de frentes parlamentares, a medida provisória afeta negativamente diversos setores econômicos, em especial o industrial, o agroindustrial, o petroquímico, o alimentos, medicamentos e as empresas exportadoras, que poderão enfrentar dificuldades em fazer uso dos créditos tributários gerados.

Os parlamentares signatários do manifesto lembram da recente aprovação da limitação das compensações tributárias a partir de outra medida provisória (MPV 1202/2024) e dizem que as novas mudanças defendidas pelo governo agravam a situação do fluxo de caixa das empresas.

“A criação de normas que limitam a compensação tributária resulta em uma arrecadação ilícita do Estado, configurando uma apropriação indébita do dinheiro do contribuinte pelo Poder Público”, diz o texto.

“A mudança abrupta nas regras tributárias, sem uma consulta prévia com a sociedade e os setores afetados, criou um ambiente de incertezas e insegurança jurídica e política. Como consequência, as empresas poderão suspender operações e reavaliar contratos, levando a uma desaceleração econômica, aumento do desemprego e redução de investimentos no setor produtivo”, prossegue.

Na avaliação da coalizão de frentes parlamentares, o caminho sugerido pelo governo para compensar a perda de arrecadação com as desonerações passa ao largo do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e configura manobra “inconstitucional”, que demandaria resposta à altura do Congresso Nacional.

“A MP 1.227/24 representa um retrocesso, incompatível com os princípios constitucionais que pautaram a reforma tributária, aumentando a insegurança jurídica e a carga tributária dos contribuintes, comprometendo a dinâmica do mercado e prejudicando a geração de emprego e renda”, avaliam.

“Solicitamos, portanto, aos presidentes das casas legislativas, Arthur Lira (PP-AL), da Câmara dos Deputados, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), do Senado Federal, que devolvam imediatamente a Medida Provisória nº 1.227/2024. Caso não seja possível, que seja colocada em regime de urgência nas Comissões e Plenários para que o Congresso Nacional a rejeite prontamente, cessando sua vigência de forma imediata. É crucial evitar o aumento de encargos e garantir a estabilidade econômica para promover um ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento do país”, concluem.

Por se tratar de medida provisória, as normas produzem efeitos imediatos, mas precisam ser validadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Caso isso não ocorra, elas perdem eficácia (“caducam”, no jargão político).