Nova lei institui “tarifa social” de água e esgoto para pessoas de baixa renda
Foi sancionada a lei que cria a tarifa social de água e esgoto para pessoas de baixa renda. Publicada nesta sexta-feira (14), no Diário Oficial da União, a Lei 14.898/24 entra oficialmente em vigor em dezembro (180 dias após a publicação). Não houve vetos presidenciais ao texto. A norma prevê descontos na conta de água […] More