Haddad diz que Fazenda não tem “plano B” para MP das compensações

Após a decisão do presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de devolver parcialmente a medida provisória (MPV 1227) que trata das compensações para a desoneração da folha a 17 setores e milhares de municípios, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse que a equipe econômica do governo não tem alternativas para fazer frente à renúncia fiscal de R$ 25 bilhões com as iniciativas.

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Em entrevista concedida a jornalistas, nesta terça-feira (11), na sede da pasta, em Brasília, Haddad disse, no entanto, que, o movimento faz com que o Senado Federal compartilhe a responsabilidade de tentar construir uma solução para o problema envolvendo uma compensação para as medidas aprovadas pelo parlamento no fim do ano passado.

“O Senado assumiu uma parte da responsabilidade por tentar construir uma solução, pelo que entendi da fala do próprio presidente Rodrigo Pacheco. Nós vamos colocar toda a equipe da Receita Federal à disposição do Senado para a gente tentar construir uma alternativa, uma vez que há um prazo exíguo em que precisa encontrar uma solução”, afirmou o ministro.

Provocado pelo governo federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) chegou a suspender os benefícios fiscais concedidos pelos congressistas, sob alegação de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que exige que novas despesas ou renúncias de receitas precisam ser compensadas por novas medidas. A Corte, no entanto, concedeu um prazo de 60 dias para que Executivo e Legislativo construíssem uma solução para a questão.

A medida provisória em questão prevê a limitação ao uso de créditos do PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) para o abatimento de outros tributos e a vedação ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido − iniciativas que, nos cálculos do Ministério da Fazenda, poderiam gerar aumento de arrecadação de R$ 29,2 bilhões.

O texto também trazia uma ampliação das competências de municípios relacionadas à cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), abrindo a possibilidade de os entes subnacionais julgarem processos administrativos relacionados ao tributo, desde que seguindo normativos da Receita Federal.

E ainda determinava que a pessoa jurídica que usufrua de benefício fiscal informe à Receita Federal, por declaração eletrônica, a natureza do incentivo e o valor do crédito tributário correspondente. Esses dois itens seguem tramitação regular no Congresso Nacional − ou seja, permanecem em vigor, mas ainda dependem do aval das duas casas legislativas para não perderem validade em até 120 dias.

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