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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciou, nesta terça-feira (11), que devolverá parte da medida provisória (MPV 1227/2024) que traz iniciativas de compensação às desonerações da folha de salários de 17 setores e de milhares de municípios.
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A notícia foi dada logo na reabertura de sessão plenária no Senado Federal. Na ocasião, Pacheco chamou atenção para “uma considerável reação do setor produtivo nacional e igualmente das bancadas no âmbito do Congresso Nacional” e disse que as mudanças propostas sobre as contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e da Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) descumprem princípio da anterioridade previsto na Constituição Federal.
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O parlamentar também contextualiza o esforço recente do Poder Legislativo em discutir uma reforma tributária à luz de valores como a segurança jurídica, previsibilidade, ordenação de despesa, manutenção de setores produtivos para justificar a decisão de mais uma vez remeter ao Palácio do Planalto parte de uma MPV editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Com base nessa observância muito básica, muito óbvia até, por parte do Congresso Nacional, e com absoluto respeito à prerrogativa do Poder Executivo, de S. Exa. o Presidente da República na edição de medidas provisórias, o que se observa, em relação a essa medida provisória, no que toca à parte das compensações de PIS e Cofins, de ressarcimento e de regras relativas a isso, é o descumprimento dessa regra do art. 195, §6º, da Constituição Federal, o que impõe a esta Presidência do Congresso Nacional impugnar essa matéria com a devolução desses dispositivos à Presidência da República”, disse Pacheco sob aplausos dos pares no plenário.
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